AREsp 2770536 - DECISAO

AREsp 2770536 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve erro, dolo ou dúvida fundada na avaliação que justificasse nova perícia nos termos do art. 873 do CPC; as partes foram regularmente notificadas e permaneceram inertes, caracterizando preclusão; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da demonstração simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora. Ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Banco do Brasil; Agravante/executado: Ronaldo José Ferreira; Executada: Dianne Maria Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Execução / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Hasta Pública, Preço Vil, Preclusão, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Avaliação De Bens Hasta Pública Preço Vil Preclusão Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Exequente

Ronaldo José Ferreira

Agravante/executado

Dianne Maria Ferreira

Executada

Procedural Posture

Execução / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 872, I, 873, I, 886, I, 889, e 903, §1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de nova avaliação (art. 873 CPC)
  3. 3 Intimação do executado e suas consequências (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve erro, dolo ou dúvida fundada na avaliação que justificasse nova perícia nos termos do art. 873 do CPC; as partes foram regularmente notificadas e permaneceram inertes, caracterizando preclusão; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da demonstração simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora. Ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial