AREsp 2921483 - DECISAO

AREsp 2921483 - DECISAO

Não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o laudo pericial foi elaborado segundo normas técnicas da ABNT e não há prova contundente de erro que justificasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; a verificação de eventual erro na avaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão sobre intimação prévia para julgamento virtual foi decidida com fundamento em ato normativo local, matéria que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: KENJI SERGIO NARUMIYA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Penhora, Recurso Especial, Julgamento Virtual, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (procedimental) Avaliação De Bens Penhora Recurso Especial Julgamento Virtual Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KENJI SERGIO NARUMIYA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Pedido de nova avaliação de imóvel (art. 873 CPC) e necessidade de prova de erro

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o laudo pericial foi elaborado segundo normas técnicas da ABNT e não há prova contundente de erro que justificasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; a verificação de eventual erro na avaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão sobre intimação prévia para julgamento virtual foi decidida com fundamento em ato normativo local, matéria que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.