AREsp 1838606 - DECISAO

AREsp 1838606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não deram suporte normativo à tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a reavaliação já havia sido realizada e não ficou comprovada a necessidade de perito especializado nem a subavaliação pelo oficial de justiça.

Parties
Agravante: COLÉGIO ADN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Nomeação De Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Avaliação De Bens Nomeação De Perito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

COLÉGIO ADN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de perito avaliador para nova avaliação de bem penhorado
  2. 2 Alegada subavaliação do imóvel pelo oficial de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não deram suporte normativo à tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a reavaliação já havia sido realizada e não ficou comprovada a necessidade de perito especializado nem a subavaliação pelo oficial de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.