AREsp 1870225 - DECISAO

AREsp 1870225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ausente o prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de nova avaliação dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro ou dolo na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que atendia aos requisitos legais.

Parties
Agravante: M NERONI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Fé Pública Do Oficial De Justiça, Impugnação De Laudo Pericial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Fé Pública Do Oficial De Justiça Impugnação De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

M NERONI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reforma sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da avaliação feita por Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ausente o prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de nova avaliação dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro ou dolo na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que atendia aos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.