REsp 1947713 - DECISAO

REsp 1947713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a insuficiência da avaliação e a validade da avaliação realizada por oficial de justiça demandaria reexame de matéria fática sobre o valor do bem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo 03/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Impugnação À Avaliação, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Bens Impugnação À Avaliação Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de avaliação realizada por oficial de justiça
  2. 2 Suficiência da impugnação à avaliação baseada em FIPE e anúncios
  3. 3 Reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a insuficiência da avaliação e a validade da avaliação realizada por oficial de justiça demandaria reexame de matéria fática sobre o valor do bem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo 03/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.