AREsp 2822287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão considerou que a avaliação do oficial de justiça foi detalhada e suficiente diante da insuficiência de detalhamento do laudo particular.

Parties
Agravante / Recorrente: SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Avaliação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Avaliação De Bens Avaliação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de avaliador judicial especializado para bens de alta complexidade (art. 870 CPC)
  2. 2 Validade da avaliação realizada por oficial de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão considerou que a avaliação do oficial de justiça foi detalhada e suficiente diante da insuficiência de detalhamento do laudo particular.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.