AREsp 2847666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, falta de prequestionamento da tese quanto à influência do preço do aço e por a pretensão recursal exigir reexame do conjunto fático-probatório, além de não haver nos autos elementos capazes de demonstrar a necessidade de reavaliação do bem.

Parties
Agravante: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Avaliação De Bens Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reavaliação do bem penhorado em razão do decurso temporal e da variação do preço do aço
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente à ausência de impugnação específica do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, falta de prequestionamento da tese quanto à influência do preço do aço e por a pretensão recursal exigir reexame do conjunto fático-probatório, além de não haver nos autos elementos capazes de demonstrar a necessidade de reavaliação do bem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.