AREsp 2818244 - DECISAO

AREsp 2818244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou minimamente erro ou dolo na avaliação que justificasse nova perícia e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos exigidos (Súmula 13/STJ). Em qualquer hipótese, a regra legal indica que as avaliações, em regra, são realizadas por Oficial de Justiça (art. 870 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Imóveis, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução De Sentença Avaliação De Bens Imóveis Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação de imóveis e nulidade de laudos por suposta inobservância dos requisitos dos arts. 872 e 873 do CPC
  2. 2 Incumbência do Oficial de Justiça para realização de avaliação (art. 870 CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de necessidade de reexame de prova e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou minimamente erro ou dolo na avaliação que justificasse nova perícia e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos exigidos (Súmula 13/STJ). Em qualquer hipótese, a regra legal indica que as avaliações, em regra, são realizadas por Oficial de Justiça (art. 870 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.