AREsp 2986023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, eventual provimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ANTONIO MARINHO LIMA DA SILVA; Impugnante: ADMJ - CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Avaliação De Bens Para Fins De Penhora, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 873 CPC
Processual Civil Avaliação De Bens Para Fins De Penhora Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 873 CPC

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Parties

ANTONIO MARINHO LIMA DA SILVA

Agravante

ADMJ - CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação de bens para penhora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, eventual provimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.