REsp 1950591 - DECISAO

REsp 1950591 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e coerente a necessidade de perícia por profissional especializado diante da expressiva divergência entre as valorações do imóvel, justificando a nomeação de perito e a fixação dos honorários;...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAÉS LTDA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Nomeação De Perito Avaliador, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3 Do Plenário Do Stj)
Processo Civil Execução Fiscal Avaliação De Bens Penhorados Nomeação De Perito Avaliador Honorários Periciais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3 Do Plenário Do Stj)

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Parties

COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAÉS LTDA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 873 do CPC/2015 para nova avaliação de bem penhorado
  3. 3 Fixação de honorários periciais diante da complexidade da avaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e coerente a necessidade de perícia por profissional especializado diante da expressiva divergência entre as valorações do imóvel, justificando a nomeação de perito e a fixação dos honorários; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.