AREsp 1888955 - DECISAO

AREsp 1888955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o recurso especial carecia de indicação específica do dispositivo federal violado (através da aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem registrou a revelia do executado e a preclusão quanto à impugnação da avaliação.

Parties
Agravante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Devolução Do Prazo Para Impugnação À Avaliação, Revelia E Preclusão (art. 346 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução Civil Avaliação De Bens Penhorados Devolução Do Prazo Para Impugnação À Avaliação Revelia E Preclusão (art. 346 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 872 e 873 do CPC quanto à necessidade de devolução do prazo para impugnação à avaliação
  2. 2 Preclusão decorrente da revelia e contagem de prazos a partir da publicação (art. 346 CPC)
  3. 3 Indicação genérica de dispositivo legal no recurso especial e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o recurso especial carecia de indicação específica do dispositivo federal violado (através da aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem registrou a revelia do executado e a preclusão quanto à impugnação da avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.