AREsp 1924876 - DECISAO

AREsp 1924876 - DECISAO

O reexame pedido implicaria revisão de prova pericial e valor de avaliação já confirmado em diversas instâncias, situação vedada pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ; não houve demonstração apta a autorizar nova avaliação, havendo ainda indícios de atuação protelatória da parte, pelo que o agravo foi desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Reavaliação De Bens, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Avaliação De Bens Penhorados Reavaliação De Bens Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação de bens penhorados
  2. 2 Reexame de prova pericial pelo STJ
  3. 3 Aplicação do verbete n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O reexame pedido implicaria revisão de prova pericial e valor de avaliação já confirmado em diversas instâncias, situação vedada pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ; não houve demonstração apta a autorizar nova avaliação, havendo ainda indícios de atuação protelatória da parte, pelo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Intimem-se.