AREsp 1947865 - DECISAO

AREsp 1947865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal ad quem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal local fundou-se na conclusão de que o silêncio da executada não constitui aceitação da estimativa de valor, mantendo-se, assim, a necessidade de avaliação dos bens nos termos do art. 871 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELICENTRO LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 871 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Avaliação De Bens Penhorados Inadmissão De Recurso Especial Art. 871 Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

HELICENTRO LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça
  2. 2 Interpretação do art. 871, inciso I, e parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do silêncio da executada quanto à estimativa de valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal ad quem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal local fundou-se na conclusão de que o silêncio da executada não constitui aceitação da estimativa de valor, mantendo-se, assim, a necessidade de avaliação dos bens nos termos do art. 871 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.