AREsp 2451715 - DECISAO

AREsp 2451715 - DECISAO

O tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada por embargos de declaração, que a substancial divergência entre avaliações justificava nova perícia técnica nos termos do art. 873, III, do CPC, que o agravante impugnou tempestivamente (afastando a preclusão) e que a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco Fibra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Avaliação De Imóveis Rurais, Preclusão, Perícia Técnica, Embargos De Declaração, Recurso Especial Seguimento
Processo Civil Execução Avaliação De Bens Penhorados Avaliação De Imóveis Rurais Preclusão Perícia Técnica Embargos De Declaração Recurso Especial Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Banco Fibra S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação dos bens penhorados diante de divergência substancial de valores
  2. 2 Preclusão consumativa e temporal quanto à impugnação do laudo de avaliação
  3. 3 Aplicação do art. 873, III, do CPC para determinar nova avaliação

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada por embargos de declaração, que a substancial divergência entre avaliações justificava nova perícia técnica nos termos do art. 873, III, do CPC, que o agravante impugnou tempestivamente (afastando a preclusão) e que a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.