AREsp 2535858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os elementos apresentados não caracterizaram hipótese do art. 873 do CPC (o laudo particular era anterior ao laudo judicial e anúncios careciam de rigor técnico), e a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Artigo 873 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Processo Civil Recursos Especial Avaliação De Bens Penhorados Artigo 873 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação dos bens penhorados com base no art. 873 do CPC
  2. 2 Relevância temporal de laudos periciais particulares em face de laudo judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os elementos apresentados não caracterizaram hipótese do art. 873 do CPC (o laudo particular era anterior ao laudo judicial e anúncios careciam de rigor técnico), e a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.