AREsp 2536962 - DECISAO

AREsp 2536962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve ofensa ao art. 489 CPC/2015), a perícia demonstrou fundamentação e metodologia adequadas e a agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o laudo ou de...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 873 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 873 Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (nulidade por deficiência de fundamentação)
  2. 2 Pedido de nova avaliação de imóveis penhorados nos termos do art. 873 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve ofensa ao art. 489 CPC/2015), a perícia demonstrou fundamentação e metodologia adequadas e a agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o laudo ou de demonstrar hipótese autorizadora de nova avaliação nos termos do art. 873 CPC/2015; ademais, a modificação da conclusão demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação específica atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.