AREsp 1779891 - DECISAO

AREsp 1779891 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem enfrentou as alegações sobre a aplicabilidade dos dispositivos do CPC/2015 e que os imóveis são urbanos de baixa complexidade, assim sendo a reavaliação pode ser realizada por oficial de justiça; ademais, eventual necessidade de perito implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Nomeação De Perito Vs. Avaliação Por Oficial De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução Avaliação De Bens Penhorados Nomeação De Perito Vs. Avaliação Por Oficial De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 154, 156, 805 e 870 do CPC/2015 à avaliação de bens penhorados
  3. 3 Necessidade de nomeação de perito avaliador ou possibilidade de avaliação por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem enfrentou as alegações sobre a aplicabilidade dos dispositivos do CPC/2015 e que os imóveis são urbanos de baixa complexidade, assim sendo a reavaliação pode ser realizada por oficial de justiça; ademais, eventual necessidade de perito implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Ciente as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.