REsp 2169861 - DECISAO

REsp 2169861 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos aclaratórios por não ter enfrentado a questão relevante trazida nos embargos de declaração — que em processo posterior a mesma oficial avaliadora reconheceu dificuldade de delimitação dos lotes, o que poderia justificar nova avaliação —, pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento, com exame da matéria omitida, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Posto Colubandê Ltda; Recorrido: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Penhora, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 769)
Execução Fiscal Processo Civil Avaliação De Bens Penhorados Penhora Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 769)

Case Brief

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Parties

Posto Colubandê Ltda

Recorrente

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de alegadas dúvidas sobre delimitação de lotes e método de avaliação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a fato superveniente (declaração da oficial de justiça em processo de 2023)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 769 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos aclaratórios por não ter enfrentado a questão relevante trazida nos embargos de declaração — que em processo posterior a mesma oficial avaliadora reconheceu dificuldade de delimitação dos lotes, o que poderia justificar nova avaliação —, pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento, com exame da matéria omitida, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos aclaratórios
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Regional para, com base no acervo fático dos autos, promover novo julgamento dos embargos de declaração enfrentando a questão não analisada