AREsp 2605456 - DECISAO

AREsp 2605456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou erro, dolo ou fundada dúvida quanto à avaliação realizada por oficial de justiça, de modo que a apreciação da matéria exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Impugnação À Avaliação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recurso Especial Avaliação De Bens Penhorados Impugnação À Avaliação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade do laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça
  2. 2 Requisitos para determinação de nova avaliação do bem (erro, dolo, dúvida fundada)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e fatos pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou erro, dolo ou fundada dúvida quanto à avaliação realizada por oficial de justiça, de modo que a apreciação da matéria exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.