AREsp 2787390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto o colegiado apreciou devidamente as questões essenciais. Sustentou-se que a avaliação de bens penhorados integra atribuição do oficial de justiça (art. 870 CPC e normativo do...

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Parties
Agravante: ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Nomeação De Perito, Atribuições Do Oficial De Justiça, Omissão E Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Bens Penhorados Nomeação De Perito Atribuições Do Oficial De Justiça Omissão E Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação por perito quando a avaliação foi feita pelo oficial de justiça
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a razões dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto o colegiado apreciou devidamente as questões essenciais. Sustentou-se que a avaliação de bens penhorados integra atribuição do oficial de justiça (art. 870 CPC e normativo do TJMG), que não foi trazido aos autos o auto de avaliação a fim de comprovar erro ou defasagem, e que nova avaliação só é cabível nas hipóteses do art. 873 do CPC (erro ou dúvida). Ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas do decidido, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial