AREsp 2847971 - DECISAO

AREsp 2847971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada, nos autos, a existência de hipótese autorizadora de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; o laudo pericial de 2021, devidamente atualizado, e a pesquisa comparativa trazida não indicaram descompasso suficiente com o mercado; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA MONARCA; Arrematante: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Renovação De Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Avaliação De Bens Penhorados Renovação De Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SILVA MONARCA

Agravante

condomínio

Arrematante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação nos termos do art. 873, II, do CPC
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada, nos autos, a existência de hipótese autorizadora de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; o laudo pericial de 2021, devidamente atualizado, e a pesquisa comparativa trazida não indicaram descompasso suficiente com o mercado; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.