AREsp 2828537 - DECISAO

AREsp 2828537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não há prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 154, V e 234 do CPC), faltando pronunciamento do Tribunal de origem sobre essas normas e não tendo a recorrente oposto embargos de declaração para sanar omissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do...

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Parties
Recorrente/agravante: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Laudo Pericial (art. 473 Cpc)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Avaliação De Bens Penhorados Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Laudo Pericial (art. 473 Cpc)

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 154, V, 234 e 873, I, do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Preclusão quanto à segunda impugnação à avaliação do imóvel
  3. 3 Necessidade ou não de nova avaliação pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 154, V e 234 do CPC), faltando pronunciamento do Tribunal de origem sobre essas normas e não tendo a recorrente oposto embargos de declaração para sanar omissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve fundamento do acórdão recorrido (necessidade de nova avaliação com base no art. 473, I, do CPC/2015) não impugnado adequadamente, e a matéria de fato relativa à avaliação encontra óbice na Súmula 7 do STJ, levando ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.