AREsp 2013873 - DECISAO

AREsp 2013873 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ para analisar o mérito; o Tribunal de origem enfrentou a questão da descrição dos bens e concluiu que a documentação e argumentos da agravante não eram aptos a infirmar a avaliação judicial, de modo que eventual procedência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Avaliação De Bens Penhorados Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ para analisar o mérito; o Tribunal de origem enfrentou a questão da descrição dos bens e concluiu que a documentação e argumentos da agravante não eram aptos a infirmar a avaliação judicial, de modo que eventual procedência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno