AREsp 2961501 - DECISAO

AREsp 2961501 - DECISAO

O pedido de nova avaliação foi indeferido porque o laudo atendeu aos requisitos do art. 872 do CPC, não havendo erro ou dolo do avaliador nem alteração posterior do valor nem fundada dúvida quanto ao valor; assim, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Avaliação De Bens Penhorados Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do bem arrestado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 873 do CPC para nova avaliação
  3. 3 Conformidade do laudo com o art. 872 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de nova avaliação foi indeferido porque o laudo atendeu aos requisitos do art. 872 do CPC, não havendo erro ou dolo do avaliador nem alteração posterior do valor nem fundada dúvida quanto ao valor; assim, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.