AREsp 1786858 - DECISAO

AREsp 1786858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de erro nos critérios de avaliação adotados pelo oficial de justiça, de modo que a pretensão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e tampouco restou demonstrada identidade fática com os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea "c".

Parties
Agravante: EMÍLIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Atuação Do Oficial De Justiça, Recurso Especial Admissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Avaliação De Bens Penhorados Atuação Do Oficial De Justiça Recurso Especial Admissão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMÍLIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado diante de divergência entre laudo particular e avaliação do oficial de justiça
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto e vedação ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de erro nos critérios de avaliação adotados pelo oficial de justiça, de modo que a pretensão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e tampouco restou demonstrada identidade fática com os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.