REsp 1926305 - DECISAO

REsp 1926305 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não houve omissão que justifique reforma, a avaliação do oficial de justiça atendeu aos requisitos legais e a impugnação não demonstrou, com prova idônea, a necessidade de nova perícia; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do decisum implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO-RAINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Avaliação Por Oficial De Justiça, Nomeação De Perito Avaliador, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Avaliação De Bens Penhorados Avaliação Por Oficial De Justiça Nomeação De Perito Avaliador Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO-RAINHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação realizada por oficial de justiça é suficiente ou se é necessária nova perícia por avaliador oficial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de liquidez do débito
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não houve omissão que justifique reforma, a avaliação do oficial de justiça atendeu aos requisitos legais e a impugnação não demonstrou, com prova idônea, a necessidade de nova perícia; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do decisum implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial