AREsp 1823937 - DECISAO

AREsp 1823937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou elementos aptos a justificar nova avaliação do bem, de modo que o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Necessidade De Nova Avaliação Por Lapso Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Necessidade De Nova Avaliação Por Lapso Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de nova avaliação de imóvel penhorado diante do decurso de tempo entre avaliação e hasta pública
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de provas
  3. 3 Requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou elementos aptos a justificar nova avaliação do bem, de modo que o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.