REsp 1532480 - DECISAO

REsp 1532480 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, concluindo que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça observou critérios técnicos e que a impugnação da recorrente era genérica e desprovida de elementos técnicos capazes de ilidir a presunção de veracidade do laudo; determinar nova avaliação demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: CUNHA E MELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Avaliação De Bens Penhorados, Impugnação De Laudo De Avaliação, Nomeação De Perito Avaliador, Presunção De Veracidade Do Laudo Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Avaliação De Bens Penhorados Impugnação De Laudo De Avaliação Nomeação De Perito Avaliador Presunção De Veracidade Do Laudo Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CUNHA E MELO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação realizada por Oficial de Justiça exige nova avaliação por perito após impugnação
  2. 2 Se impugnação genérica e juntada de laudo particular autoriza reavaliação
  3. 3 Aplicação do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980 frente a avaliação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, concluindo que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça observou critérios técnicos e que a impugnação da recorrente era genérica e desprovida de elementos técnicos capazes de ilidir a presunção de veracidade do laudo; determinar nova avaliação demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.