AREsp 1833395 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284 do STF, e porque o aditamento do recurso especial posterior é impedido pela preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ZILDOMAR SILVA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Avaliação De Bens Semoventes, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
ZILDOMAR SILVA SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
- 2 Possibilidade e requisitos para realização de nova avaliação de bens semoventes (art. 480 do CPC)
- 3 Preclusão impedindo aditamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284 do STF, e porque o aditamento do recurso especial posterior é impedido pela preclusão consumativa.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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