AREsp 2485695 - DECISAO

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Reconheceu‑se que o insurgente invocou o art. 870, § único, do CPC/2015, afastando a aplicação da Súmula 284/STF, mas concluiu‑se que a acolhida do pedido de perícia por perito especializado demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, em juízo de retratação, o agravamento foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ronaldo Guilhermino da Silva; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Perícia, Súmulas (stj/stf), Art. 870 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Dívida Condominial Avaliação De Imóvel Perícia Súmulas (stj/stf) Art. 870 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ronaldo Guilhermino da Silva

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação do imóvel por perito especializado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à não indicação de dispositivos violados

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que o insurgente invocou o art. 870, § único, do CPC/2015, afastando a aplicação da Súmula 284/STF, mas concluiu‑se que a acolhida do pedido de perícia por perito especializado demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, em juízo de retratação, o agravamento foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial impugnado