AREsp 2615804 - DECISAO

AREsp 2615804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que o laudo do Oficial de Justiça atende aos requisitos legais e goza de presunção de legitimidade, que o agravante não comprovou erro ou dolo do avaliador (art. 873 CPC) e que a discussão sobre eventual inexatidão da avaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver fundamentos do acórdão não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, negou‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Excesso De Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Imóvel Excesso De Penhora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça
  3. 3 Alegação de excesso de penhora em razão de avaliação muito superior ao débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que o laudo do Oficial de Justiça atende aos requisitos legais e goza de presunção de legitimidade, que o agravante não comprovou erro ou dolo do avaliador (art. 873 CPC) e que a discussão sobre eventual inexatidão da avaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver fundamentos do acórdão não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, negou‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.