EAREsp 2183021 - DECISAO

EAREsp 2183021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de avaliação da integralidade do imóvel ao considerá-lo indivisível e constatar que avaliações anteriores cobriram toda a área (100 alqueires/484 hectares), e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Imóvel Indivisível, Hipoteca Cedular, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Garantia Hipotecária Avaliação De Imóvel Imóvel Indivisível Hipoteca Cedular Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  3. 3 Aplicação dos arts. 805 e 872, §1º, do CPC/2015 quanto à extensão da avaliação/penhora do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de avaliação da integralidade do imóvel ao considerá-lo indivisível e constatar que avaliações anteriores cobriram toda a área (100 alqueires/484 hectares), e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.