AREsp 2713083 - DECISAO

AREsp 2713083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve nos autos elemento concreto capaz de infirmar a avaliação judicial nem hipótese legal do art. 873 do CPC que justificasse nova avaliação; por isso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrentes: CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Laudo Pericial, Homologação De Laudo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Laudo Pericial Homologação De Laudo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA e OUTROS

Agravante/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 ofensa aos arts. 480 e 873, I e III, do CPC alegada pelos recorrentes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve nos autos elemento concreto capaz de infirmar a avaliação judicial nem hipótese legal do art. 873 do CPC que justificasse nova avaliação; por isso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.