AREsp 2848738 - DECISAO

AREsp 2848738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular ou determinar nova avaliação dependia do reexame de elementos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não se verificando, no entendimento da Corte de origem, os requisitos do art. 873 do CPC/2015 para nova avaliação; manteve-se, ademais, a multa por litigância de má-fé com base na análise fática realizada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: JULIMODE ROUPAS S.A.; Agravante: RONI ARGALJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Avaliação Em Execução Fiscal, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Avaliação (lef Art.13)
Tributário Direito Processual Civil Avaliação De Imóvel Avaliação Em Execução Fiscal Multa Por Litigância De Má Fé Súmula N. 7/stj Impugnação De Avaliação (lef Art.13)

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Parties

JULIMODE ROUPAS S.A.

Agravante

RONI ARGALJI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 13 da Lei n. 6.830/1980 quanto à impugnação e nomeação de avaliador
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular ou determinar nova avaliação dependia do reexame de elementos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não se verificando, no entendimento da Corte de origem, os requisitos do art. 873 do CPC/2015 para nova avaliação; manteve-se, ademais, a multa por litigância de má-fé com base na análise fática realizada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.