REsp 2221986 - DECISAO

REsp 2221986 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa de nova avaliação: o laudo do Oficial de Justiça teve em conta a arrematação e o desmembramento dos lotes 6 e 7, goza de presunção de veracidade (fé pública) e não foi produzido pelo recorrente prova robusta capaz de infirmá-lo; acolher o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, a mitigação da regra do art.13, §1º, da Lei 6.830/1980 é possível quando a negativa for devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS ZAGO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Penhora, Fé Pública Das Certidões Judiciais, Nomeação De Avaliador Oficial (art. 13, §1º, Lei 6.830/1980), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Imóvel Penhora Fé Pública Das Certidões Judiciais Nomeação De Avaliador Oficial (art. 13, §1º, Lei 6.830/1980) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ZAGO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade e exige prova robusta para ser infirmada
  2. 2 Se a negativa de nomeação de avaliador oficial (art.13, §1º, Lei 6.830/1980) foi adequada no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa de nova avaliação: o laudo do Oficial de Justiça teve em conta a arrematação e o desmembramento dos lotes 6 e 7, goza de presunção de veracidade (fé pública) e não foi produzido pelo recorrente prova robusta capaz de infirmá-lo; acolher o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, a mitigação da regra do art.13, §1º, da Lei 6.830/1980 é possível quando a negativa for devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.