AREsp 1761309 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, o laudo da oficiala de justiça contém indicação sucinta de metodologia e goza de presunção relativa de veracidade não elidida por elementos técnicos dos agravantes; a diferença entre valores não invalida a avaliação, o estado de abandono justificou a redução do valor, e acolher a nulidade da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o agravante não especificou omissão, atraindo Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Laudo De Oficial De Justiça, Presunção Relativa De Veracidade, Embargos De Declaração, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Laudo De Oficial De Justiça Presunção Relativa De Veracidade Embargos De Declaração Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos direitos e garantias individuales (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 alegada violação aos arts. 872 e 874 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, o laudo da oficiala de justiça contém indicação sucinta de metodologia e goza de presunção relativa de veracidade não elidida por elementos técnicos dos agravantes; a diferença entre valores não invalida a avaliação, o estado de abandono justificou a redução do valor, e acolher a nulidade da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o agravante não especificou omissão, atraindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.