AREsp 1824841 - DECISAO

AREsp 1824841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de que houve erro grosseiro na avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o laudo pericial foi considerado bem fundamentado e elaborado conforme normas técnicas, e as avaliações de imobiliárias não foram suficientes para infirmar o laudo, não se verificando hipótese autorizadora de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA ODETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia E Avaliação De Imóveis Avaliação De Imóvel Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ODETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou erro grosseiro na avaliação pericial que justificaria nova avaliação (art. 873 CPC)
  2. 2 Valoração de provas periciais versus avaliações de imobiliárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de que houve erro grosseiro na avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o laudo pericial foi considerado bem fundamentado e elaborado conforme normas técnicas, e as avaliações de imobiliárias não foram suficientes para infirmar o laudo, não se verificando hipótese autorizadora de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.