AREsp 1822342 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a alegada incorreção na avaliação exige reexame de provas: o perito, diante da ausência de levantamentos topográficos, adotou a área constante do registro e advertiu sobre possível divergência; o agravante aceitou expressamente o valor avaliado, de modo que a matéria não pode ser analisada em recurso especial em razão da vedação ao reexame factual prevista na Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: A. de L. F.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Avaliação De Imóvel, Erro De Avaliação, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
A. de L. F.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Pedido de nova avaliação do imóvel por erro na base de cálculo
- 2 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
- 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a alegada incorreção na avaliação exige reexame de provas: o perito, diante da ausência de levantamentos topográficos, adotou a área constante do registro e advertiu sobre possível divergência; o agravante aceitou expressamente o valor avaliado, de modo que a matéria não pode ser analisada em recurso especial em razão da vedação ao reexame factual prevista na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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