AREsp 1778778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (não contestou tempestivamente a avaliação, não apresentou prova idônea capaz de infirmar o laudo do oficial de justiça e não demonstrou preço vil na arrematação), o que...

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Parties
Agravante/recorrente: ROSA ANTONIETTA DI RAIMO FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/declínio De Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Avaliação Por Oficial De Justiça, Arrematação, Preço Vil, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Avaliação De Imóvel Avaliação Por Oficial De Justiça Arrematação Preço Vil Preclusão Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ROSA ANTONIETTA DI RAIMO FRANZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/declínio De Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de avaliação por oficial de justiça versus nomeação de avaliador perito
  2. 2 Caracterização de preço vil em arrematação
  3. 3 Impugnação tardia da avaliação e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (não contestou tempestivamente a avaliação, não apresentou prova idônea capaz de infirmar o laudo do oficial de justiça e não demonstrou preço vil na arrematação), o que autoriza, por analogia, aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF e obstar o prosseguimento do recurso especial; em consequência, mantida a decisão de origem e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art.98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.