AREsp 2615386 - DECISAO

AREsp 2615386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de hipótese para nova avaliação do imóvel demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LUIZ FRANCISCO RESTITUTI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ FRANCISCO RESTITUTI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado com fundamento no art. 873, I, CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de hipótese para nova avaliação do imóvel demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.