AREsp 2665977 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 282/STF; (ii) a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma supostamente interpretada divergentemente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties: Aggravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DOYLE; Agravado: Decisão que inadmitiu o recurso especial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Avaliação De Imóvel, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf

Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Condomínio Avaliação De Imóvel Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DOYLE

Aggravante

Decisão que inadmitiu o recurso especial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento dos arts. 872 e 873 do CPC
2 Cabimento de nova avaliação do imóvel antes de novo leilão
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)