AREsp 2506276 - DECISAO

AREsp 2506276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve fundamento autônomo e suficiente não atacado pelos recorrentes (dever de requerer substituição do oficial de justiça por perito e pagar honorários), nos termos da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Reavaliação De Imóvel, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Avaliação De Imóvel Penhorado Reavaliação De Imóvel Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 283/stf Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 480, 870, parágrafo único, e 873, II e III, do CPC quanto ao direito à reavaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Alegada violação do art. 80, incisos IV, V e VII, do CPC quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve fundamento autônomo e suficiente não atacado pelos recorrentes (dever de requerer substituição do oficial de justiça por perito e pagar honorários), nos termos da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.