AREsp 2539649 - DECISAO

AREsp 2539649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias...

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Parties
Recorrente: ANTONIO GARCIA NETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Artigo 873 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Avaliação De Imóvel Penhorado Artigo 873 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO GARCIA NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 873 do CPC por avaliação inferior ao valor de mercado e pedido de nova avaliação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem verificou que a avaliação seguiu normas técnicas e não se comprovou hipótese do art. 873 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.