AREsp 2541947 - DECISAO

AREsp 2541947 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu que a avaliação direta realizada pelo OJA observou os critérios legais (art. 872/870 CPC), foi ratificada mediante pesquisa de mercado e não houve prova concreta de subavaliação ou de erro que autorizasse nova perícia; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Perícia E Nova Avaliação, Cumprimento De Sentença/execução, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Avaliação De Imóvel Penhorado Perícia E Nova Avaliação Cumprimento De Sentença/execução Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação pericial do imóvel penhorado
  2. 2 Existência de erro ou subavaliação na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (OJA)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu que a avaliação direta realizada pelo OJA observou os critérios legais (art. 872/870 CPC), foi ratificada mediante pesquisa de mercado e não houve prova concreta de subavaliação ou de erro que autorizasse nova perícia; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.