REsp 2133482 - ACORDAO

REsp 2133482 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar as conclusões do acórdão recorrido: não houve violação do art. 489 do CPC dada a adequada fundamentação; o agravante deixou de impugnar de forma específica fundamentos do acórdão (aplicando-se Súmula 283/STF); não apresentou...

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Parties
Agravante/executado: MARCELO MONTEIRO PADIAL; Exequente: GILSON NOGUEIRA; Terceiro Interessado: ADRIANO COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Art. 489 Do CPC, Art. 873 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Avaliação De Imóvel Penhorado Art. 489 Do CPC Art. 873 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Agravante/executado

GILSON NOGUEIRA

Exequente

ADRIANO COSTA SOARES

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (motivação do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação conforme art. 873 do CPC
  3. 3 Existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar as conclusões do acórdão recorrido: não houve violação do art. 489 do CPC dada a adequada fundamentação; o agravante deixou de impugnar de forma específica fundamentos do acórdão (aplicando-se Súmula 283/STF); não apresentou elementos robustos para desconstituir a avaliação judicial nem prova de erro ou alteração que atendesse às hipóteses do art. 873 do CPC; e parte de suas alegações sofreu deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.