AREsp 2857088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração fundamentada de erro ou dúvida quanto ao valor atribuído no laudo, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo hipótese de admissão de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.

Parties
Recorrente: LUZIA SEBASTIANA GABRIEL DA SILVA; Recorrente: NELSON ZAVARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Admissibilidade De Nova Avaliação, Súmula 7 Do STJ, Art. 873 Do CPC, Art. 872 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Penhorado Admissibilidade De Nova Avaliação Súmula 7 Do STJ Art. 873 Do CPC Art. 872 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUZIA SEBASTIANA GABRIEL DA SILVA

Recorrente

NELSON ZAVARIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado com base no art. 873 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Conformidade do laudo do Oficial de Justiça com o art. 872 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração fundamentada de erro ou dúvida quanto ao valor atribuído no laudo, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo hipótese de admissão de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.