AREsp 2923213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de demonstração, nos autos, de qualquer das hipóteses do art. 873 do CPC que autorizem a realização de nova avaliação; o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados não desabonam o laudo do oficial de justiça, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Bernardi; Agravante: Niuza Aparecida Bernardi; Agravante: Carla Cristina Bernardi; Agravante: Paula Cristina Bernardi Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Na Origem) / Fase De Cumprimento De Sentença De Ação Revocatória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Nova Avaliação (art. 873 Cpc), Impugnação À Avaliação Judicial, Presunção De Veracidade Do Laudo De Oficial De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Avaliação De Imóvel Penhorado Nova Avaliação (art. 873 Cpc) Impugnação À Avaliação Judicial Presunção De Veracidade Do Laudo De Oficial De Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Bernardi

Agravante

Niuza Aparecida Bernardi

Agravante

Carla Cristina Bernardi

Agravante

Paula Cristina Bernardi Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Na Origem) / Fase De Cumprimento De Sentença De Ação Revocatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 873 do CPC para renovação da avaliação
  3. 3 Alegada omissão quanto a pontos suscitados no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de demonstração, nos autos, de qualquer das hipóteses do art. 873 do CPC que autorizem a realização de nova avaliação; o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados não desabonam o laudo do oficial de justiça, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido