AREsp 2974071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a impugnação da avaliação do Oficial de Justiça exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não apresentou prova idônea capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça.

Parties
Executada/agravante: LEILA DOS SANTOS VARGAS; Autor/exequente: CONDOMÍNIO GEREMÁRIO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Reexame De Provas, Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Justiça, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança De Taxas Condominiais, Conversão Em Diligência (art. 938, §3º Cpc)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Penhorado Reexame De Provas Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Justiça Súmula 7/stj Ação De Cobrança De Taxas Condominiais Conversão Em Diligência (art. 938, §3º Cpc)

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Parties

LEILA DOS SANTOS VARGAS

Executada/agravante

CONDOMÍNIO GEREMÁRIO DANTAS

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a impugnação da avaliação do Oficial de Justiça exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não apresentou prova idônea capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC