AREsp 2980326 - DECISAO

AREsp 2980326 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a alteração da conclusão acerca da necessidade de nova avaliação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos elementos capazes de desconstituir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça.

Parties
Agravante: CRISTOVAO JOSE RABELO; Agravante: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RABELO; Agravante: TALITA DE ALMEIDA RABELO; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Reexame De Fatos E Provas, Presunção De Veracidade Da Avaliação Do Oficial De Justiça
Processual Civil Execução Avaliação De Imóvel Penhorado Reexame De Fatos E Provas Presunção De Veracidade Da Avaliação Do Oficial De Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTOVAO JOSE RABELO

Agravante

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RABELO

Agravante

TALITA DE ALMEIDA RABELO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação de imóvel penhorado
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 presunção de veracidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a alteração da conclusão acerca da necessidade de nova avaliação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos elementos capazes de desconstituir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial