AREsp 1718849 - DECISAO

AREsp 1718849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar o material probatório, concluiu que não estavam presentes as hipóteses autorizadoras de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC/2015, que a mera defasagem temporal não justifica reavaliação quando ausente...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA - CPTAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Art. 873 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Avaliação De Imóvel Penhorado Art. 873 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA - CPTAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicação do artigo 873 do CPC/2015
  3. 3 Limites ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar o material probatório, concluiu que não estavam presentes as hipóteses autorizadoras de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC/2015, que a mera defasagem temporal não justifica reavaliação quando ausente demonstração de valorização excepcional do bem, e que o reexame desses fatos é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.